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18 de Dezembro de 2017

Prorrogação da Medida Provisória 676/2015 que substitui o fator previdenciário

Jose Luiz da Silva Pinto, Advogado
há 2 anos

Trata-se da Medida Provisória que permite a opção de não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, quando o total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição do segurado for de, respectivamente, 95 e 85 pontos (denominada regra 85/95) para o homem e mulher. Ademais, estabelece a progressão dessa regra, bem como confere tratamento diferenciado para o professor e a professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A Medida Provisória possui, em regra, validade de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias, sendo que a referida MP foi publicada em 18/06/2015 possuía validade inicial até 17/08/2015 e foi prorrogada por mais 60 dias sendo que agora está em vigor até 16/10/2015.

Se até 16/10/2015 ela for transformada em lei pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidente da República tal regra valerá por tempo indeterminado até que nova lei a altere.

Caso ele não seja transformada em lei, as aposentadorias que foram concedidas na sua vigência (16/10/2015) continuam como estão, e após sua vigência volta a ser como era antes. Portanto, a nova regra está em vigor até 16/10/2015 e o Congresso deve votar a conversão em lei em breve.

Fonte: http://www.advprevidenciario.com/como-estaamedida-provisoria-que-retira-fator-previdenciario-apose...

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