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18 de Novembro de 2017

Como fica a desaposentação com a nova regra 85-95?

Jose Luiz da Silva Pinto, Advogado
há 2 anos

Conforme leciona Fábio Zambitte Ibrahim, desaposentação é a “reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral da Previdência Social, ou mesmo em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário” (Desaposentação, Rio: Impetus, 2005).

A desaposentação possui natureza jurídica desconstitutiva, o que evidencia a produção de efeitos não retroativos. De fato, tal instituto tem por finalidade a renúncia pelo segurado de sua aposentadoria, momento em que outra lhe será concedida, sem cumulação de benefícios.

Embora não exista previsão expressa quanto à renúncia de aposentadoria em nosso ordenamento jurídico, também não há preceito legal que, expressamente, estabeleça a proibição do cancelamento. Com efeito, a inexistência de dispositivo que proíba a renúncia deve ser considerada como possibilidade para o cancelamento, interpretação esta que garante a aplicação do princípio da legalidade, previsto no inciso II do art. da Constituição Federal.

Novas Regras para aposentadoria

Com o chamado ajuste fiscal o Congresso Nacional através de uma emenda parlamentar tentou tirar o fator previdenciário das aposentadorias e substituí-lo por uma nova regra chamada de fator 85/95.

A emenda parlamentar foi vetada pela presidente que na ocasião editou nova Medida Provisória 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Essa nova Medida Provisória prevê a regra 85/95 e cria também uma progressividade que aumenta esses valores até 90/100, ou seja, há possibilidade de substituir o fator previdenciário pela regra da soma de idade mais tempo de contribuição muitas vezes mais vantajosa para o segurado.

Mas, o que o fator 85/95 tem a ver com a desaposentação? Como a desaposentação é uma ação para renunciar a aposentadoria anterior e conceder uma nova aposentadoria, esta nova aposentadoria será concedida com as regras atuais e, portanto, poderá ser calculada sem o fator previdenciário e por consequência ter o valor da aposentadoria nova aumentado.

Portanto, agora os segurados possuem mais um motivo para entrar com pedido de desaposentação, a possibilidade da retirada do fator previdenciário e isso é positivo para os aposentados que voltaram a trabalhar e que estão com suas aposentadorias defasadas.

51 Comentários

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Boa tarde,

Prezado expositor há sim uma proibição legal quanto renuncia da aposentadoria trazida no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99, mas precisamente no artigo 181 –B, redação trazida pelo 3.265/99 que as “As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.”

Porém, a aposentadoria é um direito personalissimo de cunho patrimonial, porquanto o CC/2002, por diversas passagens prevê a renuncia do titular do direito, por ser seu e com ele vc faz o que bem entende, isso nos traz uma antinomia juridica (conflito de normas). No in casu, a desaposentação esta sendo de grande ajuda a equiparar a discrepância de um aposentado que continua laborando e por força de lei continua a contribuir e não ter nenhum beneficio com isso. Tenho alguns casos que consegui mais de 100% sobre a antiga aposentadoria, isto antes da MP 676, com a edição desta o tempo de espera de um aposentado que continua trabalhando diminuiu. Por Hora. continuar lendo

Caro Dario, você comentou que há disposição proibindo, sim está correto, mas tal disposição está contida no regulamento da previdência social editado pela presidência da republica para interpretar uma lei e que não pode inovar em matéria legal, ou seja, não pode exigir o que a lei não exigiu ou proibiu. Portanto, não existe previsão "legal" proibindo nem permitindo e nesse caso fica para os tribunais resolverem. continuar lendo

Eu, em particular, aposentei em fevereiro passado e evidentemente já fiquei atento a esta possibilidade da desaposentadoria, pois continuo trabalhando com carteira assinada e fazendo os recolhimentos ao INSS regularmente, descontados em folha de pagamento.
Me enquadro na possibilidade da desaposentadoria na regra da Medida Provisória 676/2015 a partir de nov/2015, e para minha surpresa ao acessar o site da previdência, existe a notícia da nova regra, editada pela Medida Provisória, porém o INSS não perde tempo e já informa que não poderá haver pedidos de desaposentadoria por existir um entendimento no Supremo Tribunal desta impossibilidade.
Acho que pensam que somos bobos, pois fazem este tipo de informação para desestimular enxoradas de ações solicitando o direito, pois acredito não ter tido tempo suficiente para que se tramitasse em julgado no Supremo tal demanda. continuar lendo

agora só dependemos da sra. rosa , ministra do supremo que sentou em cima do processo e não levanta por nada, apesar de ter seus salrios e benefícios custeados pelo povo continuar lendo

É verdade. Por enquanto não existe decisão definitiva. Até agora ninguém ganhou nada, senão só expectativa. Artigos assim levam do nada a lugar nenhum, ou seja, só alimentam as expectativas que podem perfeitamente serem frustadas. Ninguém ganhou nada ainda.Só com decisão definitiva do STF. Concordo com o Joaquim. continuar lendo

Muito.bom realmente esta explicação sobre a nova regra do fator previdenciário, ficou bem clara. continuar lendo