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18 de Novembro de 2017

Como fica a pensão por morte após a Lei Nº 13.135/2015?

Pensão por morte e as novas regras.

Jose Luiz da Silva Pinto, Advogado
há 2 anos

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido, ou seja, protege a família do segurado contra o risco social morte previsto na Constituição Federal.

A presidente da República editou a Medida Provisória 664/2014 com a finalidade de diminuir as despesas públicas trazendo algumas mudanças na concessão da pensão por morte paga pelo INSS, sendo que a referida MP foi convertida na Lei nº 13.135/2015.

As principais mudanças que a nova lei trouxe são:

Perderá o direito de receber a pensão por morte:

  • para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
  • para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
  • para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (entra em vigor somente após 2 anos da publicação da lei)
  • para cônjuge ou companheiro (aqui temos a principal mudança):
  1. se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;
  2. se o segurado não tiver 18 (dezoito) contribuições mensais ou o casamento/união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, receberá 4 meses de benefício;
  3. se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

Idade do dependente-cônjuge/companheiro (a) na data do falecimento do segurado. Período que receberá pensão:

  • menos de 21 (vinte e um) anos de idade-3 anos
  • entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade-6 anos
  • entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade-10 anos
  • entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade-15 anos
  • entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade-20 anos
  • com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade-Vitalícia

Quanto aos benefícios que foram concedidos na vigência da MP 664/2014 e foram limitados a 50%, no meu entender, cabe ação judicial contra o INSS para que seja concedido 100%, visto que tal alteração não foi convertida em lei, logo, tal regra não teria validade. Por isso, os dependentes que tiveram sua pensão por morte limitada a 50% do salário de benefício mais 10% por dependente devem consultar um advogado previdenciário para que seja estudada a possibilidade da propositura de medidas para alterar o valor da pensão por morte.

Portanto, essas são as principais mudanças após a Lei nº 13.135/2015 que alteram além da pensão por morte dos segurados do INSS outras regras sobre o auxílio-doença que serão objeto de outro artigo, qualquer dúvida sempre é bom consultar uma agência do INSS ou um advogado especializado em direito previdenciário.

PS: O requisito do item 2 que foi citada acima só deve ser observada quando o benefício for para o dependente cônjuge ou companheiro (a) não se aplicando para os demais.

Teve seu benefício indeferido, clique abaixo para saber mais:

http://www.advprevidenciario.com/como-ficaapensao-por-morte-aposalei-no-13-1352015/

21 Comentários

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Sou advogada mas não milito na esfera previdenciária. Tenho um caso na família que preciso orientá-los. Meu avô faleceu dia 20/05/15, minha avó conseguiu agendamento no INSS para 04/06/15. O INSS diz que pagará apenas 50% do valor da aposentadoria do meu avô. Acontece que minha avó é cardíaca, além de diabetes e outros problemas de saúde. Impossível sobreviver com o valor que irá receber com tantos problemas de saúde. Quanto ao caso, o Dr. me aconselha a entrar com um processo adm. junto ao INSS para tentar reaver a pensão na sua integralidade ou já devo impetrar um MS para que através de liminar possa tentar conseguir os 100% baseado no que o Dr. disse sobre não ter sido convertida em lei? Obrigada. Excelente artigo. continuar lendo

Boa tarde Dra. Bianca. Os pensionistas que tiveram o benefício reduzido durante a vigência da MP 664 vão ter o valor corrigido automaticamente pelo INSS. Com isso, sua avó irá recuperar a redução de 40% sem precisar recorrer à Justiça. (A princípio esta é a posição da Autarquia)
Contudo, para obter datas, ou melhor se já existe previsão para essa revisão, a Dra. poderá ligar para 135. continuar lendo

Boa Tarde colegas. Também tenho um caso na mesma situação. Tentei obter a revisão hoje pela manhã na agência do INSS, mas o analista disse que não seria necessário pois seria automático.
Chegando ao escritório liguei no 135 como a colega Dra. Aline citou, mas eles também não sabem quando se dará esse ajuste.
Nesse caso oriento entrar com medida judicial para assegurar o direito. No caso o Mandado de Segurança.
As pensionistas estavam contanto com esses 40% que foram indevidamente descontados, prejudicando suas finanças, muitas tendo que ficar em mora com planos de saúde, condomínio, e outras despesas essenciais. continuar lendo

Perfeito o artigo, só trocaria o texto de "carência" para tempo mínimo no item 2, visto que o benefício de pensão por morte após a conversão da Medida Provisória 664/2014 para a Lei nº 13.135/2015 continua sem carência. continuar lendo

Obrigado Jean, salvo melhor juízo, houve a criação de carência somente para o cônjuge/companheiro (a) receber o benefício para os demais dependentes ficou inalterado, já alertei no artigo sua observação, grato. continuar lendo

Essa nova lei vale só para os óbitos de agora em diante ou também para os que já aconteceram antes? Pq meu sogro morreu em 1996 e na época minha sogra tinha 18 anos, hoje ela tem 37 e fala que o filho deles não tem direito, só ela (isso pq ele ainda tem 19 anos e sabemos que é direito dele até os 21) e se nega a dar a parte dele. Então gostaria de saber se nessa nova regra ela também perde o direito de receber. Por favor me ajudem, agradeço desde já. continuar lendo

Só vale para os óbitos a partir da publicação da lei, os anteriores são regidos pela lei da data do óbito, no caso de um dependente menor do que 21 anos deve ser pedido diretamente no inss a cota parte da pensão. continuar lendo

É simples, na condição de filho, ele pode e deve se dirigir ao INSS e requerer o pagto diretamente p/ ele, de 50% dessa pensão por morte. continuar lendo

Olá José Luiz, seu artigo foi muito útil para um assunto que eu estava pesquisando, mas ainda tenho uma dúvida. No meu caso, recebo pensão do meu pai que faleceu faz mais de 10 anos, mas agora que completei 21 anos (sou universitário) minha pensão foi cancelada. Essas mudanças na lei me tiram o direito da pensão de fato ou ainda tenho esse direito, visto que meu benefício foi aprovado há mais de uma década atrás? continuar lendo